Decreto Legislativo Nº 01 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Dispõe sobre a rejeição do parecer prévio emitido pela Segunda Cámara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo ns 1092040, que decidiu pela aprovação das contas do gestor responsável pela Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes, no exercício de 2019, Sr Jazon Harolclo Silva Almeida, nos termos do art. 45 inciso l, da Lei Complementar n |O2/2OO8, e do art 240, inciso I , da Resolução TCE/MG n t2/2OO8.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).